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Até agora os fabricantes tinham o monopólio da comercialização dessas peças, contando com a proteção intelectual sob os projetos. França acaba de ratificar legislação europeia.

A lei de orientação das mobilidades foi definitivamente adotada na terça-feira em França, 19 de novembro de 2019, pela Assembleia Nacional. O artigo 31 prevê uma retirada do monopólio dos fabricantes de peças sobresselentes visíveis.

Último aplauso para a LOM (lei de orientação das mobilidades). Após a sua primeira apresentação no Conselho de Ministros Francês, há um ano, o projeto de lei da LOM acaba de ser adotado pela Assembleia Nacional. Este texto, que visa melhorar as viagens diárias dos franceses enquanto integra o impacto ambiental, também contém um artigo que liberaliza o mercado de peças cativas.

Uma implementação "progressiva e diferenciada"

Como lembrete, até agora os fabricantes tinham o monopólio da comercialização dessas peças, contando com a proteção intelectual sob os projetos. O artigo 31 põe fim a esse monopólio em várias etapas: um levantamento total da proteção a partir de 2020 para faróis, espelhos e vidros e depois a partir de 2021 para as restantes partes da viatura.

Assim, os fabricantes de equipamentos originais terão que esperar até 1 de janeiro de 2021 para poder comercializar peças de carroçaria (guarda-lamas, etc.). Para outros fabricantes de equipamentos, a proteção para projetos permanecerá em vigor por mais 10 anos. Após esse período, as peças cairão em domínio público e estarão abertas à concorrência.

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